Entrada de Boa Saúde, RN - Reprodução / Internet |
A Prefeitura do município de Boa Saúde tem cinco dias
para exonerar todos os ocupantes de cargos comissionados, função de confiança
ou função gratificada que configurem nepotismo.
O prazo foi
estipulado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em
recomendação encaminhada à prefeita, que também fica impedida de nomear ou
contratar por tempo determinado, para o exercício de cargos comissionados,
função de confiança ou função gratificada, pessoas que detenham relação de
parentesco com qualquer outro servidor comissionado.
A recomendação
prevê ainda a rescisão dos contratos realizados por tempo determinado, de
dispensa ou inexigibilidade de licitação de pessoas físicas ou jurídicas que
sejam parentes até o terceiro grau em linha reta, colateral e por afinidade,
também no prazo de cinco dias.
Ao final do
prazo, a Prefeitura deve remeter à Promotoria de Justiça em 10 dias as cópias
dos atos de exoneração e rescisão contratual, além de declaração de todos os
servidores ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança e funções
gratificadas no Poder Legislativo do Município de Boa Saúde.
Na
recomendação, o MPRN considera que o nepotismo é incompatível com o conjunto de
normas éticas abraçadas pela sociedade e pela moralidade administrativa. A
prática “é uma forma de favorecimento intolerável em face da impessoalidade
administrativa; e que, sendo praticado reiteradamente, beneficiando parentes em
detrimento da utilização de critérios técnicos para o preenchimento dos cargos
e funções públicas de alta relevância, constitui ofensa à eficiência
administrativa necessária no serviço público”, destaca o documento.
A prática do
nepotismo viola os Princípios da Moralidade, da Impessoalidade e da Eficiência,
norteadores da Administração Pública e se configura como uma prática repudiada
pela própria Constituição.
Confira aqui a
íntegra da recomendação.
Agora
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